Na última quarta-feira, 08 de maio de 2022, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por seis votos a três que o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde (ANS) é taxativo. Isso significa que as operadoras de planos de saúde não estão mais obrigadas a arcar com tratamentos e medicamentos […]

A lei nº 8.036/90, em seus artigos 2º e 13º, determina que o saldo dos depósitos do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) sejam atualizados e capitalizados a uma taxa de juros de 3% (três por cento) ao ano. A Caixa Econômica Federal, responsável pelo controle de todas as contas vinculadas do FGTS, por sua vez, deixou […]

A Constituição Federal de 1988 assegura em seu artigo 7º, inciso XVII, o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, como sendo um direito dos trabalhadores urbanos e rurais. O empregado conquista o direito de férias após o lapso de 12 (doze) meses de trabalho, […]

Dentre as alterações promovidas pela lei 13.467/17 na Consolidação das Leis Trabalhistas, houve o acréscimo do artigo 484-A e seus parágrafos, que estabeleceram a possibilidade de extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador, também denominado de dispensa negociada ou distrato. Ressalta-se que o presente artigo objetiva esclarecer os principais pontos acerca […]